O vereador Leandro Balardin (PSDB), relator da Comissão Especial da Câmara Municipal que analisa o Projeto de Lei nº 101/2011, que trata da alteração do Código Tributário Municipal (Lei 2769/1994), apresentará na segunda-feira (5) o relatório e parecer acerca do Projeto. O referido projeto foi inserido na Ordem do Dia da próxima sessão por exigência legal pleiteada pelo Executivo que é a tramitação do respectivo projeto em regime de urgência.
O relator rechaça a medida adotada pelo executivo em tentar aprovar a matéria de forma apressada visando uma fúria arrecadatória já a partir de janeiro de 2012.
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05/12/2011.
Discussão e votação do projeto de Lei nº 101/2011, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a redação da Lei Municipal 2769, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal. (Incluído na Ordem do Dia em razão do disposto no § 1º do At. 36 da Lei Orgânica do Município)
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