"As políticas públicas sociais estão deixando as pessoas desidratadas de esperança e anêmicas de fé!" (Aucenir Gouveia)
Clamando pela correção de alguns aspectos do projeto de lei que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc), o vereador Leandro Balardin (PSDB), na última sessão, esclareceu que nunca foi contra a iniciativa, apenas entende que a nova lei tenha vindo ao mundo jurídico de forma inadequada, eivada por ilegalidades e com eficácia paliativa.
De acordo com o parlamentar, a cidade realmente precisa valorizar mais o seu patrimônio histórico, citando como exemplo a situação da Casa de Câmara e Cadeia, que apesar de interditada por decisão judicial, continua sendo utilizada como depósito, desamparada de projeto de restauro. Contudo, acredita que o Compahc deveria ter melhores condições e estrutura para poder desempenhar plenamente as funções a que se destina.
As peculiaridades do projeto atacadas por Balardin referem-se, basicamente, a quatro aspectos: a atribuição de poder de polícia ao Conselho, algo que considera inapropriado, argumentando que nem mesmo o Conselho de Saúde do Município dispõe desta prerrogativa; a participação do Núcleo de Engenharia e Arquitetura e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, o que questiona pelo fato de serem partes integrantes na realização de obras; a falta de autonomia financeira do Compahc; e, a não discussão projeto com os demais segmentos da sociedade cachoeirense, antes da sua elaboração.
E-MAIL – Balardin também externou sua indignação, hostilizando correspondência eletrônica enviada pelo advogado Armando Fialho Fagundes a todos os demais vereadores, utilizando-se do nome da Compahc, para fazer lobby político com o objetivo de interferir na decisão do poder Legislativo, em favor de interesses privados.
No texto, Fagundes insinua que, o parecer contrário do relator Leandro Balardin se deve a “picuinhas políticas insufladas por inimigos gratuitos do Compahc”. Entretanto, o parlamentar, esclareceu que entrou em contato com o prefeito e com o procurador jurídico do Município para que fizessem as emendas pertinentes a fim de corrigir o projeto, mas nada foi feito. “O procurador reconheceu que havia pontos equivocados no projeto, porém a Prefeitura não contestou, e nem apresentou emendas. Cheguei a falar com o próprio Armando Fagundes, para que recomendasse as alterações à Prefeitura, que é a autora do projeto. Até mesmo o líder do governo poderia tê-las apresentado, mas nada nunca foi feito. Por isso, acho um desrespeito, alguém mandar um e-mail sorrateiro, me acusando de picuinhas, e se achando no direito de usar o nome da entidade para interferir na atividade legislativa. Faço meu papel como vereador, e tenho de votar de acordo com minhas convicções. Temo que essa Lei ainda acabe na Justiça, e talvez nem vigore, se vigorar terá baixa efetividade, pois não há independência do órgão, se não houver autonomia financeira”, argumenta o vereador.
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