TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS DÁ VITÓRIA AO VEREADOR BALARDIN

INFORMATIVO ELETRÔNICO N.º 23/2012 – Cachoeira do Sul, 26 de Janeiro de 2012.

NOTÍCIAS

"Os ideais que iluminaram o meu caminho são a bondade, a beleza e a verdade. "
(Albert Einstein) 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS DÁ VITÓRIA AO VEREADOR BALARDIN NO PROCESSO EM QUE RESPONDIA CONTRA O PREFEITO SERGIO GHIGNATTI

Impetrado habeas corpus na data de 14/12/2012 buscando o trancamento da ação penal, sob a alegação de que diante da imunidade parlamentar constitucionalmente conferida aos parlamentares, o vereador agiu no seu dever de fiscalizar, e em face de sua atuação foi processado por calúnia, portanto, sofrendo constrangimento ilegal.

No caso, foi o que ocorreu, pois o vereador alertou o Senhor Prefeito que de sua omissão poderia ocorrer uma prevaricação.

Na data de 25/01/2012, o Tribunal de Justiça, julgou o HC e em decisão unânime entendeu desta forma, que a imunidade parlamentar prevaleceu.

Inobstante ter recebido a informação de que o Senhor Prefeito desistiria da ação, fui contratado pelo Vereador para representá-lo, e a função do defensor em uma ação criminal é buscar a absolvição. O trabalho da defesa foi, além disso, pois a decisão do Tribunal nada mais faz do que determinar a extinção do processo, ou seja, é uma ação que não deveria nem ter sido admitida, diante do dispositivo da Constituição Federal que prevê imunidade ao parlamentar quando age no exercício de sua atividade.

FONTE: Procurador do réu, Advogado Delcio Balardin Junior,OAB/RS. 82.367, e TJ-RS Processo nº.: 006/2.11.0003626-1 / HC nº 70046686804

Vitória de Balardin no caso da prevaricação

Ghignatti já tinha desistido da ação

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul deu ganho de causa ao vereador Leandro Balardin no caso em que o prefeito Sergio Ghignatti o acusava pelo crime de calúnia.

Ghignatti tinha ofendido-se quando Balardin declarou publicamente que ele não queria desapropriar área vizinha da Câmara de Vereadores para favorecer o dono do terreno, o médico Adalberto Noro.

Depois da acusação, Ghignatti acabou voltando atrás e entrou com processo de desapropriação da área onde os vereadores querem construir a nova sede do Legislativo cachoeirense.

Na última sexta-feira, depois de receber Balardin em seu gabinete para tratar de outro assunto, o prefeito desistiu da ação que movia contra o vereador.

Ghignatti encaminhou um ofício pedindo o encerramento do processo ao Fórum de Cachoeira do Sul.

Só que o documento só chegou ao TJ nesta terça-feira, no mesmo dia em que a ação teve desfecho.

No entendimento do TJ, Balardin fez uma crítica ao prefeito, o que é permitido graças à sua imunidade parlamentar.

Sergio Ghignatti já perdoou o vereador e não recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça.

Fonte: Jornal do Povo

“MEUS DIREITOS DE FISCAL DO POVO FORAM RESGUARDADOS”

Exatamente por viver, amar e gostar de Cachoeira, é que tenho pagado para trabalhar por ela.

Por fiscalizar os atos do prefeito, o que é minha obrigação, fui processado por ele! Várias, foram às notícias e manchete de processo contra a minha pessoa, processo crime.

O Tribunal de Justiça-RS, julgou e disse: não há crime nenhum, portanto, fica bem claro, não há o que perdoar quem não cometeu crime.

Parabéns ao Judiciário, e obrigado aos amigos e eleitores que se solidarizaram comigo, neste injusto e dispendioso processo.

E obrigado ao Jornal do Povo, por noticiar o começo, meio e o fim do caso, na mesma proporção.