O presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, Leandro Balardin (PSDB) está convocando a comunidade para participar da Audiência Pública que vai discutir a legalidade do projeto de Lei 019/2011, encaminhado pela Prefeitura, que autoriza a Municipalidade a celebrar novo contrato com a Corsan, que atualmente é a responsável pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A audiência será realizada no dia 17 de maio, às 20h, no plenário da Câmara de Vereadores.
Inicialmente, será concedido espaço para que o Executivo exponha suas razões e justificativas para firmar contrato com a Estatal. Depois que a Prefeitura concluir suas ponderações, os vereadores usarão a tribuna para contra argumentar, e, num terceiro momento, o espaço será aberto para que o público presente possa se manifestar. As questões de mérito serão avaliadas em momento posterior, pela respectiva comissão.
Balardin destaca que a participação popular neste debate é muito importante, principalmente porque é uma audiência que se deterá sobre os aspectos legais e constitucionais, os quais poderão embasar e subsidiar o parecer do relator da matéria.
O presidente da Comissão adverte que, esta já é a segunda vez que a Prefeitura apresenta projeto tentando renovar o contrato de concessão com a Estatal. Em 2009, o Executivo apresentou projeto semelhante e retirou-o devido às críticas recebidas, tendo em vista a falta de garantias sobre a efetividade de melhorias na prestação dos serviços.
Em estudos preliminares, Balardin já alertou sobre as inconsistências do projeto atual, que não deixa claros muitos aspectos, principalmente, quanto à possibilidade de reajuste para atender a demandas extraordinárias que afetem a estrutura tarifária. A hipótese de reajuste extraordinário nos casos de perda da concessão em outros municípios, já trouxe muita dor de cabeça para algumas cidades gaúchas signatárias de contratos com a Corsan. São exemplos recentes, os casos de Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, que vêm travando batalhas judiciais contra a Estatal por este motivo. Balardin quer garantias plenas de que isto não se repita em Cachoeira do Sul. O vereador frisa que não é contra a Estatal, mas, sim, a favor da cidade, afirmando que este é o momento para se tirar dúvidas.
“É óbvio que os cachoeirenses não desejam pagar o preço mais caro da água no Brasil, sem contar que as fórmulas de reajuste são obscuras, já que o contrato permite à Corsan repassar custos e despesas no caso de perder concessões noutras cidades em que presta serviços”, pondera o parlamentar.
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