INFORMATIVO ELETRÔNICO N.º 80/2012 – Cachoeira do Sul, 24 de Abril de
2012.
NOTÍCIAS
"Se queres a Paz, prepara-te
para a guerra."
(Adaptado
de Vegécio)
Ocupando a tribuna da Câmara no período do pequeno expediente da
última segunda (23.04), o Vereador Leandro Balardin (PSDB) relatou a situação
de cidadãos que não estão tendo acompanhamento de advogado ou defensor público
nas audiências no Fórum local.
Relato sobre este descaso da justiça veio a tona no programa da
Rádio Fandango AM, por pessoas que estão se sentindo prejudicadas e
amedrontadas em audiências na comarca local.
É inadmissível e pedimos apoio a OAB Subseção de Cachoeira para
intervir nesta situação que já não é um caso que acontece, são vários, pois “Todo cidadão tem direito a um advogado”, declarou o parlamentar.
A Câmara aprovou requerimento de autoria do
Vereador a ser encaminhado ao representante da OAB local para que tome
providências em relação ao caso.
Defensor - Quando o cidadão não puder
pagar advogado, deve procurar a Defensoria Pública do Estado da Bahia -
instituição independente que existe para garantir esse direito gratuitamente. A
Defensoria oferece defesa e orientação jurídica aos necessitados, visando, com
a promoção do exercício da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclusão
social e o desenvolvimento humano.
O que faz a Defensoria
A Defensoria garante aos seus assistidos a
representação perante a Justiça, por meio dos defensores públicos, que poderão,
conforme o caso, propor ações, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto às
unidades prisionais e ao consumidor, dar orientações, fazer acordos,
conciliações e termos de conduta, entre outras medidas.
A Defensoria pode prestar seus serviços de
assistência jurídica às associações de bairro e organizações, desde que estas comprovem
não terem condições de pagar as despesas do processo, propondo ações civis
públicas.
Em que situações deve-se procurar a
Defensoria?
Proteção ao meio ambiente, aos direitos
fundamentais da pessoa humana e aos interesses individuais e coletivos.
O defensor público
Os
defensores públicos são advogados selecionados em concurso público, no qual são
avaliados através de provas de conhecimentos e de títulos. Possuem a importante
função de defender os direitos dos cidadãos que não têm condições de pagar pelos
serviços de um advogado. Por isso, os defensores públicos também são agentes
políticos de transformação social, já que com o seu trabalho permitem que todos
tenham os mesmos direitos perante a Justiça, contribuindo assim para a
diminuição das desigualdades e para a criação de uma nova consciência coletiva
de cidadania.
Quem pode procurar a
Defensoria
Qualquer
cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular ou as custas
judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça). Não há
restrições para quem procura a Defensoria, mas é necessário comprovar que a
renda que recebe não é suficiente para o pagamento de um advogado e as despesas
de um processo.
Demais informações: http://www.dpe.rs.gov.br/site/faq.php
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