INFORMATIVO ELETRÔNICO N.º 77/2012 – Cachoeira do Sul, 19 de Abril de
2012.
NOTÍCIAS
“Não temos, nem queremos ter, o monopólio das virtudes, a caixa de segredo da superioridade sobre tudo e sobre todos.”
(Cachoeirense João Neves da Fontoura)
SECRETÁRIA DE SAÚDE
CONTINUA TRANCANDO PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DOS AGENTES
A Lei Municipal (4.138/2012, de 4 de abril) que regulamenta e
autoriza o pagamento do incentivo adicional dos Agentes Comunitários de Saúde
já foi aprovada pela Câmara e Sancionada pelo Prefeito há duas semanas, mas o
Governo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde continua trancando o
pagamento do adicional.
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| Comprovante do Fundo Nacional de Saúde do repasse do Incentivo Adicional de 2009 para os Agentes Comunitários de Saúde |
Segundo informações levantadas, o setor responsável na fazenda já
concluiu a folha a ser gerada no final do mês, mas, no entanto os valores
referentes aos recursos dos Agentes não foi informado pela Secretária de Saúde,
que está com toda a documentação em cima de sua mesa.
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| Comprovante do Fundo Nacional de Saúde do repasse do Incentivo Adicional de 2010 para os Agentes Comunitários de Saúde |
Balardin também relatou que os recursos já foram repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde e apresentou a prova do repasse através de documentos
em anexos, imprimidos através do site do próprio Ministério da Saúde.
As desculpas repassadas pelo Prefeito e pela Secretária de Saúde
nas rádios de que a Câmara é a culpada por não votar outro projeto de
suplementação não condizem com a verdade. Isso é desculpa declarou o vereador
Balardin, pois todos nós sabemos que de 2009 a 2011, estes recursos foram
repassados ao Município e estão sendo trancados pelo Governo.
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| Comprovante do Fundo Nacional de Saúde do repasse do Incentivo Adicional de 2011 para os Agentes Comunitários de Saúde |
Se o Governo está cobrando aprovação de outro projeto é porque
usaram indevidamente o dinheiro de incentivo adicional que era verba carimbada
do programa. O projeto dos Agentes foi aprovado somente depois de muita
cobrança. “Se isso aconteceu, Prefeito e
Secretária cometeram desvios e merece
serem investigados. Caso contrário, que paguem de uma vez por todas o adicional
dos agentes e não fiquem condicionando a votação de outro projeto” resumiu
Balardin.
Caso de polícia – O vereador Balardin declarou ainda se os Agentes Comunitários de
Saúde não receberem os valores correspondentes ao benefício na próxima folha de
pagamento dos servidores, que levará o caso a polícia federal, pois são
repasses federais que estão sendo “contingenciados ou foram desviados” para outras
funções. Ao todo, os valores chegam a R$ 121.530,00 (cento e vinte um mil e
quinhentos e trinta reais) e que devem ser pagos com os juros e correções aos
Agentes.
Valores de 2009 –
R$ 35.154,00
Valores de 2010 –
R$ 42.126,00
Valores de 2011 –
R$ 44.250,00
Lei 4.138 – O art. 6º da lei já aprovada havia criado a dotação orçamentária.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei
serão atendidas de acordo com a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 12:
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
Orçamentária 12.02: Fundo Municipal da Saúde
Atividade
2073: Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
Elemento de
Despesa 3.1.90.11.00.0000: Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil
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