VEREADOR TUCANO APROVA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVESTIGAR TRANSPORTE URBANO

INFORMATIVO ELETRÔNICO N.º 38/2012 – Cachoeira do Sul, 05 de Março de 2012.

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“O pára-quedas é o único meio de transporte que ao enguiçar, chega-se mais rápido.” (Jô Soares)

O Vereador Leandro Balardin (PSDB), defendeu e conseguiu a aprovação na Sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (05), a criação da Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano. O requerimento do parlamentar, foi subscrito por mais 8 (oito) Vereadores, sendo aprovado por unanimidade dos pares.

Os principais objetivos da Comissão Especial do Transporte Urbano, será de traçar um “raio x” do sistema, realização de um levantamento completo dos serviços realizados pela Transportadora, cumprimento da Legislação, Reajustes das Tarifas, as Planilhas de Custos, linhas, itinerários, qualidade dos serviços, além de avaliar o modelo atual e indicar o modelo ideal para Cachoeira do Sul, que em 2014 terá de realizar novos procedimentos para a Concessão dos Serviços Coletivos Urbanos.

PRERROGATIVAS – As prerrogativas e poderes de uma Comissão Especial, de acordo com o Vereador Leandro Balardin são amplos e determinados e com a instalação da Comissão, o parlamento estará cumprindo seu papel de fiscal e representante do Povo, pois pela primeira vez na história de Cachoeira do Sul se instala na Casa do Povo uma comissão com poderes específicos para colocar a mão num sistema que até então era intocável.

O tema é complexo, a falta de fiscalização na prestação dos serviços públicos por parte do Governo, que é concedido à Empresa Nossa Senhora das Graças há várias décadas sem licitação, é carente de rigor na fiscalização para impor mais respeitos para com os usuários. O fato de a empresa ter ligação política, não significa atrelamento político dos Legisladores, e essa é a resposta que o Povo quer desta Casa, indagou Balardin.

FUNÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL – As Comissões Especiais são constituídas para fins determinados, por proposta da Mesa ou a requerimento dos Vereadores, de acordo com o quorum regimental.

Para a criação de uma Comissão Especial, dever-se-á indicar o objetivo, a forma de procedimento, o tempo de duração do trabalho e as condições de desempenho de sua atribuição.

As Comissões Especiais são de três tipos: de Estudo, de Investigação e de Representação Social.

As Comissões Especiais de Estudos têm como atribuição o levantamento técnico sobre assuntos de Interesse local, tais como serviços novos a serem instalados no Município, obras de grande vulto que mereçam regulamentação legal, matéria que demande conhecimento específico e exija processo especial de planejamento. Esse tipo de Comissão Especial poderá contar com a participação de elementos não Vereadores, mas somente em caráter de assessoramento.

As Comissões de investigação ou de Inquérito têm por finalidade apurar irregularidades administrativas tanto do Executivo, como do próprio Legislativo.

A investigação legislativa é um princípio de moralidade politíco-administrativa. Sua pratica se torna indispensável, devendo ser exercida pela Câmara, principalmente na fiscalização e no controle atos de administrativos de responsabilidade do Prefeito, bem como no proceder dos Vereadores.

A Câmara exerce o poder de fiscalização e controle administrativo, quando estabelece normas gerais para a atuação do Executivo; quando vota os meios financeiros e impõe sua aplicação; quando dispõe sobre autorizações especiais, por meio de atos que representem ônus para os cofres municipais; quando acompanha o andamento dos negócios públicos, através de informações ou do comparecimento do Prefeito à Câmara; e, especialmente, quando toma as contas do Chefe do Executivo.